RGPD - Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados

Data de entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2025

Última actualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução ao RGPD

O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD) é uma legislação da União Europeia que entrou em vigor em 25 de Maio de 2018. Este regulamento estabelece regras sobre como as organizações devem processar dados pessoais.

A bravlons.com está totalmente comprometida em cumprir o RGPD e proteger os direitos de privacidade de todos os utilizadores. Este documento explica como cumprimos o RGPD e como pode exercer os seus direitos.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome da Empresa: bravlons.com
Endereço: Rua Branca, 128, Porto, Portugal
Email de Contacto: support@bravlons.com
Email Geral: info@bravlons.com

3. Princípios de Protecção de Dados

Processamos os seus dados pessoais de acordo com os seguintes princípios do RGPD:

3.1 Licitude, Lealdade e Transparência

Processamos dados pessoais de forma legal, leal e transparente. Informamos claramente sobre como recolhemos e utilizamos os seus dados.

3.2 Limitação das Finalidades

Recolhemos dados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas. Não processamos dados de forma incompatível com essas finalidades.

3.3 Minimização dos Dados

Recolhemos apenas os dados pessoais que são adequados, relevantes e limitados ao necessário para as finalidades declaradas.

3.4 Exactidão

Mantemos os dados pessoais exactos e actualizados. Tomamos medidas razoáveis para apagar ou corrigir dados incorrectos sem demora.

3.5 Limitação da Conservação

Conservamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos.

3.6 Integridade e Confidencialidade

Processamos dados de forma a garantir segurança adequada, incluindo protecção contra processamento não autorizado ou ilegal e perda acidental.

4. Base Legal para o Processamento

Processamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais estabelecidas pelo RGPD:

4.1 Consentimento (Artigo 6.º, n.º 1, alínea a)

Quando nos deu consentimento claro e explícito para processar os seus dados pessoais para fins específicos, como:

4.2 Execução de Contrato (Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)

Quando o processamento é necessário para a execução de um contrato do qual é parte ou para diligências pré-contratuais.

4.3 Obrigação Legal (Artigo 6.º, n.º 1, alínea c)

Quando somos legalmente obrigados a processar os seus dados, como para cumprir obrigações fiscais ou de retenção de dados.

4.4 Interesses Legítimos (Artigo 6.º, n.º 1, alínea f)

Quando temos um interesse legítimo em processar os seus dados, como:

5. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD concede-lhe direitos significativos sobre os seus dados pessoais. Comprometemo-nos a facilitar o exercício destes direitos.

5.1 Direito de Acesso (Artigo 15.º)

Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.

O que pode solicitar:

Como exercer: Envie um email para support@bravlons.com com o assunto "Pedido de Acesso RGPD".

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias.

5.2 Direito de Rectificação (Artigo 16.º)

Tem o direito de solicitar a correcção de dados pessoais incorrectos ou incompletos.

O que pode solicitar:

Como exercer: Contacte-nos através de support@bravlons.com indicando os dados a corrigir.

Prazo de resposta: Procederemos à rectificação sem demora injustificada.

5.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17.º)

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Quando se aplica:

Limitações: Podemos não apagar dados se necessários para:

Como exercer: Envie um pedido para support@bravlons.com com o assunto "Pedido de Apagamento RGPD".

5.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º)

Tem o direito de solicitar a limitação do processamento dos seus dados em certas situações.

Quando se aplica:

Efeitos: Durante a limitação, apenas armazenamos os dados, não os processamos.

Como exercer: Contacte support@bravlons.com explicando o motivo da limitação.

5.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º)

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado e de uso comum.

O que inclui:

Condições:

Como exercer: Solicite através de support@bravlons.com especificando o formato preferido.

5.6 Direito de Oposição (Artigo 21.º)

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias.

Oposição ao marketing directo:

Pode opor-se a qualquer momento ao processamento dos seus dados para fins de marketing directo. Cessaremos imediatamente tal processamento.

Oposição baseada em interesses legítimos:

Pode opor-se ao processamento baseado em interesses legítimos. Avaliaremos se temos motivos legítimos prevalecentes para continuar o processamento.

Como exercer:

5.7 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22.º)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou o afectem significativamente.

Nota: Actualmente não utilizamos tomada de decisões automatizada ou definição de perfis que se enquadrem nesta categoria.

5.8 Direito de Retirar o Consentimento (Artigo 7.º, n.º 3)

Quando o processamento é baseado em consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento.

Efeitos da retirada:

Como retirar:

6. Como Exercer os Seus Direitos

6.1 Processo de Pedido

Passo 1: Envie um email para support@bravlons.com

Passo 2: Indique claramente qual o direito que deseja exercer

Passo 3: Forneça informações suficientes para identificarmos os seus dados

Passo 4: Aguarde a nossa resposta (máximo 30 dias)

6.2 Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar pedidos relacionados com dados pessoais.

Isto pode incluir:

6.3 Prazos de Resposta

Responderemos aos pedidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês após a recepção do pedido.

Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos. Informá-lo-emos de qualquer prorrogação no prazo de um mês.

6.4 Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável se:

6.5 Recusa de Pedidos

Podemos recusar pedidos se forem:

Se recusarmos um pedido, explicaremos os motivos e informaremos sobre o seu direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo.

7. Gestão de Cookies e Consentimento

7.1 Painel de Gestão de Cookies

Fornecemos um painel de gestão de cookies que aparece quando visita o nosso website pela primeira vez. Através deste painel, pode:

7.2 Como Alterar as Preferências de Cookies

Pode alterar as suas preferências de cookies a qualquer momento:

7.3 Tipos de Cookies e Consentimento

Cookies Essenciais: Não requerem consentimento pois são necessários para o funcionamento do website.

Cookies Não Essenciais: Requerem o seu consentimento explícito antes de serem activados.

8. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados pessoais são armazenados e processados dentro da União Europeia. Se for necessário transferir dados para fora da UE, garantiremos protecção adequada através de:

9. Violações de Dados Pessoais

9.1 Notificação à Autoridade de Controlo

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas.

9.2 Comunicação aos Titulares

Se a violação resultar em risco elevado para os seus direitos, comunicaremos directamente a violação, descrevendo:

10. Avaliação de Impacto sobre a Protecção de Dados

Realizamos avaliações de impacto sobre a protecção de dados quando implementamos novas tecnologias ou processos que possam resultar em risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares.

11. Protecção de Dados desde a Concepção e por Defeito

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir que, por defeito, apenas são processados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica.

Isto inclui:

12. Responsável pela Protecção de Dados

Embora não sejamos legalmente obrigados a nomear um Encarregado de Protecção de Dados, designámos uma pessoa responsável por questões de protecção de dados.

Contacto do Responsável pela Protecção de Dados:
Email: support@bravlons.com
Assunto: "Atenção: Responsável pela Protecção de Dados"

13. Crianças e Menores

Os nossos serviços são destinados a utilizadores com 12 anos ou mais. Não recolhemos intencionalmente dados de crianças com menos de 12 anos sem consentimento parental.

Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de uma criança com menos de 12 anos sem consentimento adequado:

14. Autoridade de Controlo e Reclamações

Tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo se considerar que o processamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.

Autoridade de Controlo em Portugal:

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 21 392 84 00
Fax: +351 21 397 68 32
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

14.1 Como Apresentar uma Reclamação

Pode apresentar uma reclamação à CNPD através de:

14.2 Informações a Incluir na Reclamação

15. Actualizações a Esta Política RGPD

Podemos actualizar esta política periodicamente para reflectir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Notificaremos sobre alterações significativas através de:

16. Informações de Contacto

Para questões, pedidos ou preocupações relacionadas com o RGPD e protecção de dados:

Email Principal: support@bravlons.com (Disponível 24 horas)

Email Alternativo: info@bravlons.com

Email de Contacto Geral: contact@bravlons.com

Endereço Postal:
bravlons.com
Rua Branca, 128
Porto, Portugal

17. Compromisso com a Conformidade

A bravlons.com está comprometida em:

18. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre protecção de dados e o RGPD: